AREsp 2884146 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TIAGO GOMES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Federal Violado
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Federal Violado

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Parties

TIAGO GOMES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.