AREsp 2911632 - DECISAO

AREsp 2911632 - DECISAO

Conheço do agravo para conclui que o recurso especial não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.022 e 140 do CPC (Súmula 284/STF), por ser inadmissível agravar decisão com fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e por versar, em parte, sobre norma infraconstitucional de conteúdo constitucional (art. 97 do CTN), cuja análise não compete ao STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu que a Lei Estadual n.10.705/2000 vincula a base do ITCMD ao valor venal do IPTU e que a remessa necessária pode apreciar matéria de ordem pública, razões que, em conjunto, impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Base De Cálculo Do ITCMD, Arbitramento Administrativo, Súmulas (284 Stf; 518 Stj; 45 Stj), Princípio Da Legalidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Remessa Necessária Reformatio in Pejus Base De Cálculo Do ITCMD Arbitramento Administrativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 1.022 e 140 do CPC
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em remessa necessária e aplicação da Súmula 45 do STJ
  3. 3 competência do STJ para examinar ofensa ao art. 97 do CTN (reprodução de preceito constitucional)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conclui que o recurso especial não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.022 e 140 do CPC (Súmula 284/STF), por ser inadmissível agravar decisão com fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e por versar, em parte, sobre norma infraconstitucional de conteúdo constitucional (art. 97 do CTN), cuja análise não compete ao STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu que a Lei Estadual n.10.705/2000 vincula a base do ITCMD ao valor venal do IPTU e que a remessa necessária pode apreciar matéria de ordem pública, razões que, em conjunto, impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.