AREsp 2702071 - DECISAO

AREsp 2702071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se o óbice relativo à Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se o óbice relativo à Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.