AREsp 2709576 - DECISAO

AREsp 2709576 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e precedentes que exigem prequestionamento e vedam o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Valton de Jesus Silva; Tribunal De Origem: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Da Produção Da Prova, Reexame Da Prova, Aplicação De Súmulas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Da Produção Da Prova Reexame Da Prova Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

Valton de Jesus Silva

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nº 7 do STJ e nº 282/356 do STF quanto à reabertura da instrução probatória
  2. 2 Prequestionamento da matéria referente ao tráfico privilegiado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e precedentes que exigem prequestionamento e vedam o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.