AREsp 2846030 - DECISAO

AREsp 2846030 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, em particular a incidência da Súmula 83/STJ; em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte, a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice e conferir seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANA MARGARIDA PERES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 83/stj E 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 83/stj E 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANA MARGARIDA PERES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, em particular a incidência da Súmula 83/STJ; em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte, a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice e conferir seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça