AREsp 2889060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possuía fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ), havia deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria relativa à existência de litigância de má-fé envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CELSO GARCIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Do Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Litigância De Má Fé Súmula 126/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CELSO GARCIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença diante de ação rescisória em trâmite no STF
  2. 2 afastamento da multa por litigância de má-fé imposta por interposição de embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possuía fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ), havia deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria relativa à existência de litigância de má-fé envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.