AREsp 2903889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ausência de prova de dano ao erário e a inexistência de dolo genérico, aplicou as disposições da Lei nº 14.230/2021 favoráveis ao réu, e qualquer reenquadramento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Corréu; Recorrido: FNDE; Recorrido: GERALDO (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Em Atos De Improbidade, Dano Ao Erário, Capitulação Típica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Em Atos De Improbidade Dano Ao Erário +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Corréu

Recorrido

FNDE

Recorrido

GERALDO (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 necessidade de dolo para configuração de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ausência de prova de dano ao erário e a inexistência de dolo genérico, aplicou as disposições da Lei nº 14.230/2021 favoráveis ao réu, e qualquer reenquadramento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.