AREsp 2892882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual violação de lei federal seria indireta e dependeria da interpretação de normas infralegais (Resoluções ANTT), matéria vedada ao exame no recurso especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ que impede o reexame de normas infralegais e de matéria fático-probatória; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/apelante: EXPRESS TCM LTDA; Recorrida: Seguradora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cobertura Securitária, Agravamento Do Risco, Ônus Da Prova, Interpretação De Normas Infralegais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Cobertura Securitária Agravamento Do Risco Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

EXPRESS TCM LTDA

Recorrente/apelante

Seguradora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não apresentação dos certificados CIV e CIPP justificava a negativa da cobertura securitária
  2. 2 Se houve agravamento do risco com a intencionalidade exigida pelo art. 768 do Código Civil
  3. 3 Se a alegada violação de lei federal dependia de interpretação de normas infralegais (Resoluções ANTT) tornando-a reflexa e, assim, inexaminável em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual violação de lei federal seria indireta e dependeria da interpretação de normas infralegais (Resoluções ANTT), matéria vedada ao exame no recurso especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ que impede o reexame de normas infralegais e de matéria fático-probatória; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente