AREsp 2850432 - DECISAO

AREsp 2850432 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (impugnação genérica da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio prejudicado), operacionalizando a aplicação da Súmula 182/STJ; por fim, majoraram‑se os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão suscitada pelo art. 1.022 do CPC
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (impugnação genérica da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio prejudicado), operacionalizando a aplicação da Súmula 182/STJ; por fim, majoraram‑se os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico.