AREsp 2470766 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conhece porque se originou de acórdão que revogou tutela de urgência (decisão de natureza instável e provisória), sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 735 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Mensalidades Escolares, Revisão Contratual, Súmula 735 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Mensalidades Escolares Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão que revogou tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial na fixação de mensalidades escolares
  3. 3 aplicação do art. 6º, V, do CDC em contratos educacionais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece porque se originou de acórdão que revogou tutela de urgência (decisão de natureza instável e provisória), sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 735 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.