AREsp 2935349 - DECISAO

AREsp 2935349 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ) e por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento não sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALUILSON RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

ALUILSON RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ) e por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento não sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.