AREsp 2341073 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento e a agravante, nas razões do recurso especial, não enfrentou o fundamento de intempestividade do acórdão recorrido, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e atraindo-se, por isso, a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ALESSANDRA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Ação Individual Em Razão De Ação Civil Pública, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Ação Individual Em Razão De Ação Civil Pública Embargos De Declaração

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Parties

ALESSANDRA ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 manutenção da suspensão da ação individual em razão de ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento e a agravante, nas razões do recurso especial, não enfrentou o fundamento de intempestividade do acórdão recorrido, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e atraindo-se, por isso, a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.