AREsp 2883655 - DECISAO

AREsp 2883655 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a atacar apenas a Súmula n. 7 do STJ; aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; fixação de majoração de honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7, 518 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a atacar apenas a Súmula n. 7 do STJ; aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; fixação de majoração de honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.