AREsp 2818461 - DECISAO

AREsp 2818461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento constitucional; existência de fundamento não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF; e deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JEANETE DO ROCIO AMARAL; Agravada: VIDA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamento Constitucional, Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamento Constitucional Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEANETE DO ROCIO AMARAL

Agravante

VIDA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento constitucional; existência de fundamento não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF; e deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.