AREsp 2631673 - DECISAO

AREsp 2631673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento em razão de inexistir violação dos dispositivos apontados: o tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC); a verificação da alegada insuficiência econômica demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o reconhecimento de cerceamento de defesa pela prolação da sentença antes do término do prazo para contestação foi fundamento suficiente para anular a sentença na origem, tornando irrelevante a discussão sobre aptidão da causa para julgamento (art. 1.013 do CPC).

Parties
Agravante: LUCIANO ALMEIDA DE SANTANA; Agravado: ADRIANO BONAMETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Presunção De Veracidade, Súmula 7 Do STJ, Adjudicação Compulsória
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa Presunção De Veracidade Súmula 7 Do STJ Adjudicação Compulsória

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Parties

LUCIANO ALMEIDA DE SANTANA

Agravante

ADRIANO BONAMETTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 concessão e impugnação da gratuidade de justiça (art. 99, § 3º do CPC)
  3. 3 presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento em razão de inexistir violação dos dispositivos apontados: o tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC); a verificação da alegada insuficiência econômica demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o reconhecimento de cerceamento de defesa pela prolação da sentença antes do término do prazo para contestação foi fundamento suficiente para anular a sentença na origem, tornando irrelevante a discussão sobre aptidão da causa para julgamento (art. 1.013 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.