AREsp 2932972 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e por ausência de divergência demonstrada com precedentes do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETE DA ROCHA CORSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIZABETE DA ROCHA CORSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e por ausência de divergência demonstrada com precedentes do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
  • Publique-se