AREsp 2517034 - DECISAO

AREsp 2517034 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a impugnação genérica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NILZA APARECIDA DA SILVA CABRAL; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NILZA APARECIDA DA SILVA CABRAL

Agravante

ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Alegação de necessidade de prova pericial contábil para apuração do saldo devedor

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a impugnação genérica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor integral do débito, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.