AREsp 2853906 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente os relativos à aplicação das Súmulas n. 83, n. 5 e n. 7 do STJ), não apresentando refutação efetiva, específica e motivada; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; consequente decisão de não conhecimento do agravo e majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reembolso, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reembolso +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao reembolso
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à inexistência de profissional habilitado e ao caráter de urgência do procedimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente os relativos à aplicação das Súmulas n. 83, n. 5 e n. 7 do STJ), não apresentando refutação efetiva, específica e motivada; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; consequente decisão de não conhecimento do agravo e majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.