AREsp 2900846 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não é admissível basear Recurso Especial na interpretação ou violação de decreto regulamentar (ato secundário não equivalente a lei federal) e porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem no sentido invocado pela parte recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação De Decreto Regulamentar, Direitos Da Pessoa Com Deficiência, Estágio Probatório, Revogação De Norma Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Interpretação De Decreto Regulamentar Direitos Da Pessoa Com Deficiência Estágio Probatório +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial fundado na violação ou interpretação de decreto regulamentar
  2. 2 prequestionamento da matéria pela Corte a quo
  3. 3 revogação do art. 43 do Decreto n. 3.298/1999 pelo Decreto n. 9.508/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não é admissível basear Recurso Especial na interpretação ou violação de decreto regulamentar (ato secundário não equivalente a lei federal) e porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem no sentido invocado pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.