AREsp 2943321 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, deixou-se de majorar os honorários recursais pela ausência de prévia fixação na origem.
- Parties
- Agravante: PAULA TONIETTO BENDER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Liquidação De Sentença, Honorários Recursais, Art. 944 Do CC
Case Brief
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Parties
PAULA TONIETTO BENDER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão de danos materiais e morais
- 3 necessidade de liquidação de sentença
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, deixou-se de majorar os honorários recursais pela ausência de prévia fixação na origem.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
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