AREsp 2897478 - DECISAO

AREsp 2897478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque havia deficiência na sua fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Perícia Judicial, Insalubridade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Perícia Judicial Insalubridade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/necessidade de nova perícia e valoração do laudo pericial
  2. 2 Adequação da fundamentação do Recurso Especial (indicação de dispositivo legal)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque havia deficiência na sua fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.