AREsp 2777633 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir genericamente as razões do recurso especial sem indicar dispositivos legais ou impugnação pormenorizada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DIONE DE SOUZA ALVES; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Comutações De Pena (decretos 8.172/2013, 8.380/2014, 8.615/2015 E 9.246/2017), Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DIONE DE SOUZA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF apontadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir genericamente as razões do recurso especial sem indicar dispositivos legais ou impugnação pormenorizada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.