AREsp 2927931 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a fundamentação é genérica quanto à alegada violação de normas federais (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: RAFAEL TEIXEIRA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAFAEL TEIXEIRA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
- 2 faltou a indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
- 3 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a fundamentação é genérica quanto à alegada violação de normas federais (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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