AREsp 2620944 - DECISAO

AREsp 2620944 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e em detalhe todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a questão envolve reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção da inadmissão nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ; por fim, não se aplicou multa por litigância de má-fé em razão de representação por advogado público e por ausência de conduta teratológica ou protelatória evidente.

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravado/recorrido: Barcelino Becker - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Súmula 07/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante/recorrente

Barcelino Becker - espólio

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 07/STJ)
  3. 3 acórdão em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e em detalhe todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a questão envolve reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção da inadmissão nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ; por fim, não se aplicou multa por litigância de má-fé em razão de representação por advogado público e por ausência de conduta teratológica ou protelatória evidente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
  • Rejeito a fixação de multa por litigância de má-fé contra a parte agravante