AREsp 2929561 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem particularizar dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi desprovido quanto ao conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSIMERE DA SILVA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSIMERE DA SILVA CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem particularizar dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi desprovido quanto ao conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.