AREsp 2295638 - DECISAO

AREsp 2295638 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto às óbices fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ e à deficiência do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, descumprindo o exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC (aplicável por art. 3º do CPP) e pela jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Agravante: PETERSON CRISTIANO ZANELA DE MORAES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Conforme Art. 1.021, §1º CPC, Cotejo Analítico De Jurisprudência, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Recurso Especial E Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Conforme Art. 1.021, §1º CPC Cotejo Analítico De Jurisprudência +1 more

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Parties

PETERSON CRISTIANO ZANELA DE MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada foi suficiente
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre precedentes indicados e o caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto às óbices fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ e à deficiência do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, descumprindo o exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC (aplicável por art. 3º do CPP) e pela jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.