AREsp 2852068 - DECISAO

AREsp 2852068 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAUL SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RAUL SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.