AREsp 2765309 - DECISAO

AREsp 2765309 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a concordância com o Tema 706 e a incidência da Súmula n. 7), aplica-se o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: BAYER S/A; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Tema 706/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Tema 706/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

BAYER S/A

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7 quando o acórdão está em consonância com Tema 706

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a concordância com o Tema 706 e a incidência da Súmula n. 7), aplica-se o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.