AREsp 2903644 - DECISAO

AREsp 2903644 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo insuficientes afirmações genéricas de que não haveria reexame de provas; ademais, o...

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Parties
Agravante: LIARA CRISTINA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Reexame De Provas, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Reexame De Provas Súmula 182 Do STJ

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Parties

LIARA CRISTINA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável ao CPP pelo art. 3º)
  3. 3 inadmissibilidade de agravo que não enfrenta, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo insuficientes afirmações genéricas de que não haveria reexame de provas; ademais, o agravo interno deve atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada conforme o §1º do art. 1.021 do CPC, aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.