AREsp 2458300 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável por art. 3º do CPP) e pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as razões que fundamentaram a incidência das...

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Parties
Agravante: FABIO GUSTAVO MIO SAITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas Do STJ E STF Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

FABIO GUSTAVO MIO SAITO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável por art. 3º do CPP) e pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as razões que fundamentaram a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e a alegação de ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.