REsp 2217343 - DECISAO

REsp 2217343 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou integralmente a decisão que inadmitiu o recurso especial, indicando os dispositivos legais supostamente violados e tratando expressamente da tese de não incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula (súmula 83/stj), Interpretação Da Lei Complementar 80/1994, Prevalência De Entendimento Do STF Sobre Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula (súmula 83/stj) Interpretação Da Lei Complementar 80/1994 Prevalência De Entendimento Do STF Sobre Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade do aresto ao art. 4ª, inciso XXI da Lei Complementar Federal 80/1994
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o caso concreto
  3. 3 Pretensa superação da Súmula 421/STJ por decisão do STF na Ação Rescisória 1937

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou integralmente a decisão que inadmitiu o recurso especial, indicando os dispositivos legais supostamente violados e tratando expressamente da tese de não incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.