AREsp 2668227 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade do acórdão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão explicou a hipótese abstrata de rescisão não demonstrada nos autos (falta de indícios de intenção da ré), e determinou que rever tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: NEMER CONSULTORIA E EVENTOS LTDA.; Agravada: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano Coletivo, Reajuste E Restituição De Valores Em Plano De Saúde
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

NEMER CONSULTORIA E EVENTOS LTDA.

Agravante

BRADESCO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 13, II, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade do acórdão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão explicou a hipótese abstrata de rescisão não demonstrada nos autos (falta de indícios de intenção da ré), e determinou que rever tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação