AREsp 2376125 - DECISAO

AREsp 2376125 - DECISAO

Por tratar-se de decisão proferida pelo Conselho da Magistratura, órgão de caráter administrativo do Tribunal de Justiça, não estão presentes os requisitos constitucionais do art. 105, III, da CF para a interposição de recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: MARIA ROSELY GONÇALVES SANTOS MELO; Recorrido (órgão Administrativo): CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Administrativa, Conselho Da Magistratura, Correição Parcial, Desconstituição De Sentença Homologatória, Embargos De Declaração, Acordo Homologado
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Administrativa Conselho Da Magistratura Correição Parcial Desconstituição De Sentença Homologatória Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA ROSELY GONÇALVES SANTOS MELO

Agravante

CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJMG

Recorrido (órgão Administrativo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Conselho da Magistratura
  2. 2 Natureza administrativa de decisões do Conselho da Magistratura
  3. 3 Admissibilidade da correição parcial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão proferida pelo Conselho da Magistratura, órgão de caráter administrativo do Tribunal de Justiça, não estão presentes os requisitos constitucionais do art. 105, III, da CF para a interposição de recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.