AREsp 2522588 - DECISAO

AREsp 2522588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pela decisão de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; diante da ausência de impugnação específica e da falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a não pacificação da matéria, aplica-se o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pela decisão de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; diante da ausência de impugnação específica e da falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a não pacificação da matéria, aplica-se o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.