AREsp 2916061 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quando não há impugnação específica
3. 3 Fixação de honorários advocatícios recursais na ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, autorizando a manutenção do óbice de inadmissibilidade e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ante a ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias, deixou-se de fixar honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial
• Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação do agravante nas instâncias ordinárias