AREsp 2761383 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou com a especificidade exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial os relacionados à incidência da Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade (ausência de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 619 Do CPP, Pronúncia E Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do CPC +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia usurpou competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se o agravo impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou com a especificidade exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial os relacionados à incidência da Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade (ausência de violação do art. 619 do CPP e incidência das Súmulas 7 e 83), impondo o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se