REsp 1970512 - DECISAO

REsp 1970512 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a admissão parcial do recurso pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, de modo que eventual provimento do agravo não traria qualquer providência útil aos agravantes diante do juízo definitivo de admissibilidade a ser realizado pelo STJ.

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Parties
Agravante: ALEXANDRE GONCALVES VARJAO; Agravante: RAFAEL CADINA DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Duplo Juízo De Admissibilidade, Admissão Parcial Não Vincula O STJ, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Duplo Juízo De Admissibilidade Admissão Parcial Não Vincula O STJ Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE GONCALVES VARJAO

Agravante

RAFAEL CADINA DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a admissão parcial do recurso especial pelo tribunal de origem vincula o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se há interesse recursal dos agravantes ante a admissão parcial do recurso especial pelo tribunal de origem
  3. 3 Se eventual provimento do agravo traria utilidade aos agravantes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a admissão parcial do recurso pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, de modo que eventual provimento do agravo não traria qualquer providência útil aos agravantes diante do juízo definitivo de admissibilidade a ser realizado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.