AREsp 2781365 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TIAGO ANDRE ANDRADE DE OLIVEIRA BUENO contra a decisão que inadmitiu recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 653-663): No tocante à propalada violação dos arts. 156, caput, 158, caput e 386, VII, do CPP, bem como aos arts. 18, I e 129, § 3º, do CP, a análise das questões suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. Quanto à alegada violação aos arts. 33, § 2º e 59 do CP, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não diverge daquele consagrado pelo STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 desta Corte. Nas razões do presente agravo em recurso especial, a defesa reitera os argumentos expendidos no recurso especial, sustentando a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 669-685). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 741/768). É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) análise que exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Quanto à Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). O agravante, em suas razões, limita-se a explicitar e detalhar as teses já ventiladas no recurso especial originário, sem promover, contudo, a necessária e específica impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial. Verifica-se que o agravante não apresenta argumentação específica e contundente que demonstre a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade. Ao contrário, afirma genericamente a não incidência dos óbices sumulares, além de promover uma mera explicitação das teses recursais, sem o devido enfrentamento dialético dos fundamentos da decisão agravada. A não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, de acordo com a conclusão sedimentada na Súmula n. 182 do STJ. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registra-se que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA