AREsp 2534277 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BV AMBIENTAL LTDA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal (Agravo Interno em Medida Cautelar n. 5259215-06.2023.8.09.0000), assim ementado (e-STJ fls. 1.293/1.295): AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR. INVESTIGAÇÃO ORIGINÁRIA. BUSCA E APREENSÃO E MEDIDA CAUTELAR DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. RETIRADA DO SIGILO. PRAZO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. HABILITAÇÃO REGULAR NOS AUTOS. 1. Não se conhece do agravo contra decisão proferida em processo sigiloso que, após efetivada as diligências requerida e retirada do sigilo, os ad vogados subscritores do recurso foram devidamente habilitados nos autos e deixarem transcorrer o prazo legal entre a respectiva habilitação nos autos e interposição do recurso, porquanto houve a ciência inequívoca do ato agravado, nos termos do art. 798, §5º, "c" do CPP. 2. A busca e apreensão é medida cautelar real e não pessoal, tem natureza jurídica de meio de obtenção de prova e se encontra disciplinada no Capítulo XI do Título VII, intitulado "Da Prova", razão pela qual não se exige contemporaneidade e sua autorização busca, dentre outras, descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, inclusive, suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, reforçando, mutatis mutandis, a colheita de qualquer elemento de convicção art. 240, §1º, "e", "f" e "h" do CPP . 3. Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida. 4. Inexistindo razões fática ou jurídicas apta a ensejar a modificação da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. 5. Agravo Regimental do 1º Agravante conhecido e desprovido, e Agravo Interno do 2º e 3º Agravante não conhecido. O apelo especial fundou-se na violação dos arts. 7º, VX da Lei nº 8.906/94, art. 798, § 5º do Código de Processo Penal, art. 9º, § 1º da Lei 11.419/06 e art. 272, §§ 6º e 9º do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. A decisão a respeito do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem restou indeferida sob o seguinte argumento (e-STJ fl. 1.375): Isso porque, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados, no tocante a alegada ciência inequívoca da decisão para ini ciar o cômputo do prazo para interposição de recurso, encontra o óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria, por certo, sensível incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, de forma hialina, impede o trânsito deste recurso especial (mutatis mutandis, STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.682/RS11, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 15/12/2022.) Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, vedando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2065324/RS, Rel. Herman Benjamim, DJe de 29/06/2022). A parte Agravante sustenta o afastamento do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que: A Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça afirma que, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O que pretende se demonstrar no Agravo é que o Recurso Especial não tentou rediscutir provas e sim, apenas discutir a negativa de vigência art. 7º, XV da Lei 8.906/94 quanto o art. 798, §5º, c do Código de Processo Penal, no sentido de que o prazo de recurso só teria início após a intimação dos advogados, de que teriam sido habilitados. Veja abaixo, trecho do Recurso Especial de evento 82: .. Cabe esclarecer que, enquanto no reexame, os julgadores precisam reapreciar as provas do processo para poder afirmar se um fato aconteceu ou não, na revaloração jurídica, os julgadores reavaliam se a valoração da instância inferior aos fatos já reconhecidos e apreciados na decisão recorrida está adequada ao direito. Ou seja, realmente houve a habilitação dos advogados em 17/08/2023. Entretanto, não houve intimação deles para ciência do ato. E a falta dessa intimação, segunda tese das recorrentes, é motivo para considerar o recurso tempestivo. Nesse espeque, não há que se falar em aplicação da súmula 7 do STJ ao caso em apreço, em que pese que não há rediscussão da matéria fática, mas sim, matéria exclusivamente técnica do processo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls.1.404/1.408). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial, ao fundamento de que as pretensões recursais encontravam óbice nas Súmulas n.º 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre reconhecer que a decisão impugnada não comporta qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora transcrevo (e-STJ fl. 1.376): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL(..) CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. ( ) 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, para alterar as conclusões da Corte local, a fim de concluir que a parte agravada teve ciência inequívoca da incapacidade laboral em outra data, seria necessário reexame da matéria fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.188.682/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) No caso concreto, incumbia ao recorrente evidenciar tanto a desnecessidade de incursão na moldura fática delineada no acórdão recorrido, indicando, de forma clara e precisa, que os fatos relevantes foram incontroversamente estabelecidos pela instância ordinária, quanto questão referente ao dissídio jurisprudencial. Tal ônus, contudo, não foi cumprido, o que compromete a viabilidade do presenta agravo. Sob tal perspectiva, assiste razão ao Ministério Público Federal quando aduz em seu parecer que (e-STJ fls. 189/190): "Ao inadmitir o agravo em recurso especial, o Tribunal de origem indicou que a pretensão recursal, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional esbarrava no óbice da Súmula 7/STJ. Limitou-se a ora agravante a afirmar que o apelo extremo não exige o revolvimento da matéria fático-probatória, de maneira genérica, para se aferir a tempestividade do agravo interno. Com efeito, deixando de, efetivamente, enfrentar todos os fundamentos da decisão impugnada, incide na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula nº 182 desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP. Desse modo, não merece conhecimento o agravo". Com efeito, observa-se que sequer houve impugnação específica, por parte do agravante, quanto ao dissídio jurisprudencial invocado na decisão que inadmitiu o recurso especial, o que reforça a incidência dos óbices já reconhecidos e afasta a viabilidade recursal. Ademais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA