AREsp 2668507 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COOPEURO - COOPERATIVA DOS UROLOGISTAS DO CEARA LTDA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Tratam-se de Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo Assistente de Acusação, Cooperativa dos Urologistas do Ceará - COOPEURO, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza-CE, que absolveu os réus Diana Kelly Mendes Bezerra, Hansen Pacelly Almeida Diniz de Siqueira, Hyanneh Christ Diniz Pereira de Siqueira e Pedro Peltesohn Almeida Diniz de Siqueira, da prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, II e IV, c/c arts. 29 e 71, art. 171, art. 288, e art. 299, todos do Código Penal, e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998. 2. Inicialmente, cabe destacar que não há dúvidas quanto à materialidade delitiva, eis que devidamente comprovada por meio dos documentos acostados às fls. 267/269, 289/290, 305, 310/311, 551/554, 556/557, 906/911, 982/993, 1796/2996. 3. Em que pese haja verossimilhança da tese acusatória, o conjunto probatório formado, em especial na fase judicializada, não se mostrou suficiente à formação de um juízo condenatório. É sabido que, no direito processual penal, o ônus da prova incumbe à acusação em demonstrar que a conduta do agente é típica, ilícita e culpável, posto que, quando aos apelados, vigora a seu favor, a presunção de inocência. 4. No caso dos autos, apesar de existirem indícios em desfavor dos apelados, não há a comprovação de que eles tenham sido os autores dos delitos, visto que existe apenas prova testemunhal no sentido de que ocorreram transferências para a conta da apelada Diana Kelly e da empresa DKM Bezerra, sem outros elementos convincentes, e apesar da apelada Diana Kelly ter confessado em sede inquisitorial, não houve qualquer confirmação de seu depoimento em juízo. 5. O apelado Pedro Pethelsen, cunhado de Diana Kelly, ainda que tenha permitido que um imóvel fosse comprado em seu nome, mesmo sabendo que referido imóvel não lhe pertenceria, tal fato não é suficiente para sustentar uma condenação em seu desfavor. 6. Como bem ressaltado pelo magistrado de piso, "Os autos trouxeram apenas indícios de uma suposta participação dos acusados na prática dos delitos, indícios no meu sentir insuficiente a embasarem um decreto condenatório. É de se questionar então: Pode ser que os réus tenham concorrido para a prática das infrações penais retratadas na peça exordial penal Evidentemente que sim! Mas pode ser que não, já que a prova não trouxe a necessária certeza! Há somente "achismos"! Assim, não resta outra alternativa ao julgador senão a absolvição dos acusados, diante da pouca prova a indicar as suas culpas." 7. Neste contexto, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida que permeia os fatos, é prudente a prevalência do princípio "in dubio pro reo", não restando outra solução do que o decreto absolutório, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 8. Recursos conhecidos e improvidos. " A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 335-351). Contraminuta apresentada (e-STJ fls.352-361). O Ministério Público Federal opinou pelo "pelo conhecimento e improvimento do presente agravo" (e-STJ fls.377-381). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. O recurso especial foi interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 315, §2º, incisos III e IV, e 619, todos do Código de Processo Penal. A tese central consiste na alegação de omissão do acórdão recorrido em analisar elementos probatórios relevantes para o deslinde da causa. Ocorre que, para o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, não basta a simples alegação de violação à lei federal. É necessário que a recorrente demonstre, de forma clara e específica, em que consistiu a ofensa ao dispositivo legal invocado, indicando de que modo a decisão recorrida contrariou a norma federal. No caso em exame, a agravante limita-se a sustentar genericamente que o acórdão recorrido teria sido omisso ao não analisar determinadas provas, sem demonstrar objetivamente em que consistiria a alegada violação aos dispositivos legais invocados. A argumentação recursal restringe-se a expressar inconformismo com a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias, que entenderam insuficientes as provas para sustentar decreto condenatório. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido efetivamente enfrentou a questão central da demanda, qual seja, a insuficiência do conjunto probatório para embasar condenação criminal. Consignou expressamente que "o conjunto probatório formado, em especial na fase judicializada, não se mostrou suficiente à formação de um juízo condenatório" e que "apesar de existirem indícios em desfavor dos apelados, não há a comprovação de que eles tenham sido os autores dos delitos" (e-STJ fls. 183-184). O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo pela aplicação do princípio in dubio pro reo diante da "fragilidade do acervo probatório e da dúvida que permeia os fatos" (e-STJ fls. 197). Não há obrigatoriedade de o julgador se manifestar sobre cada elemento probatório individualmente quando já encontrou fundamentos suficientes para sua conclusão. A pretensão recursal, em verdade, volta-se ao reexame da valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias, providência inviável na via do recurso especial. A alegação de que determinadas provas não teriam sido consideradas constitui, em essência, questionamento quanto à suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação criminal, matéria de competência das instâncias ordinárias e vedada ao âmbito do recurso especial. Nesse sentido: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CÓDIGO PENAL). PARENTESCO POR AFINIDADE. CUNHADA DO RÉU. QUALIDADE DE INFORMANTE. INAPLICABILIDADE DO COMPROMISSO LEGAL. TIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve sentença absolutória de Elaine Cristina Xavier, denunciada pelo crime de falso testemunho (art. 342, caput, c/c § 1º, do Código Penal), sob o fundamento de inexistência de tipicidade da conduta, considerando-se o vínculo de parentesco por afinidade com o acusado em ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2; Há duas questões em discussão:(i) definir se a condição de cunhada do réu exclui a obrigatoriedade do compromisso legal de dizer a verdade, caracterizando-a como informante e afastando a tipicidade do crime de falso testemunho;(ii) verificar se a análise das declarações prestadas pela recorrida demanda reexame de provas, o que inviabiliza a atuação desta Corte Superior. III. RAZÕES DE DECIDIR Sobre a Tipicidade e a Qualidade de Informante: 3. O art. 206 do Código de Processo Penal dispõe que parentes próximos, incluindo cônjuges e companheiros, podem recusar-se a depor como testemunhas. A jurisprudência desta Corte entende que a relação de cunhada se enquadra como parentesco por afinidade em segundo grau, nos termos do art. 1.595 do Código Civil, equiparando-se à condição de informante, isenta de compromisso legal de dizer a verdade. 4. A tipicidade do crime de falso testemunho exige que o sujeito ativo tenha prestado compromisso legal, o que não se verificou no caso, considerando o vínculo de parentesco reconhecido pelo Tribunal de origem. Precedentes do STJ (HC n. 92.836/SP, Sexta Turma, DJe de 17/5/2010). 5. Ainda que constasse nos autos a formalização do termo de compromisso, tal circunstância não altera a condição legal de informante, visto que o vínculo de afinidade impede a obrigatoriedade de dizer a verdade. Sobre a Impossibilidade de Reexame de Provas: 6. A reforma do acórdão demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, especialmente para verificar se houve prestação de compromisso e em que medida as declarações prestadas pela recorrida influenciaram na ação penal principal, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso especial desprovido." (REsp n. 2.053.233/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Por fim, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido analisou adequadamente a controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da recorrente. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA