AREsp 2834935 - DECISAO

AREsp 2834935 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e consolidada pela Súmula 182/STJ; em...

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Parties
Agravante: REIS JR ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO BERVELY HILLS RESIDENCE CLUB - ACCBH; Comissão De Representantes: Comissão de Representantes dos Compradores do Condomínio de Construção do Edifício Beverlly Hills Residence Club; Requerido: Antenor; Requerida: Márcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Boa Fé, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Boa Fé Enriquecimento Ilícito

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Parties

REIS JR ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO BERVELY HILLS RESIDENCE CLUB - ACCBH

Agravada

Comissão de Representantes dos Compradores do Condomínio de Construção do Edifício Beverlly Hills Residence Club

Comissão De Representantes

Antenor

Requerido

Márcia

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 uso da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e consolidada pela Súmula 182/STJ; em consequência, não se conheceu do agravo e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação, a serem pagos à agravada ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO BERVELY HILLS RESIDENCE CLUB - ACCBH.