AREsp 2877132 - DECISAO

AREsp 2877132 - DECISAO

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque deixou de impugnar, de forma dialética e específica, todos os fundamentos da decisão de origem — notadamente a deficiência do cotejo analítico — de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do...

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Parties
Agravante: BRUNO STENIO GARCIA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Colegialidade
Processual Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Colegialidade

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Parties

BRUNO STENIO GARCIA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao caso
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque deixou de impugnar, de forma dialética e específica, todos os fundamentos da decisão de origem — notadamente a deficiência do cotejo analítico — de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial; a decisão monocrática não viola a colegialidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.