AREsp 2624271 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não cumpriu o ônus de indicar claramente os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou que seu acolhimento não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, restando, assim, comprometida sua admissibilidade por força das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, além da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que atrai a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIO AUGUSTO SANTOS SALES; Agravante: ANDREIA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação Recursal, Incidência De Súmulas (7/stj; 284/stf; 182/stj)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação Recursal Incidência De Súmulas (7/stj; 284/stf; 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO AUGUSTO SANTOS SALES

Agravante

ANDREIA SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não cumpriu o ônus de indicar claramente os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou que seu acolhimento não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, restando, assim, comprometida sua admissibilidade por força das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, além da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que atrai a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer em parte do agravo e não conhecer do recurso especial.