AREsp 2768220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso: o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao tratar da ilegitimidade passiva do fiador como matéria de ordem pública, não havendo omissão a ser reparada; além disso, não houve prequestionamento...

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Parties
Agravante/recorrente: VIBRA ENERGIA S/A; Recorrido/parte Contrária: ESPÓLIO DE RAMZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva Do Fiador, Prequestionamento, Nulidade De Algibeira, Coisa Julgada, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Do Fiador Prequestionamento Nulidade De Algibeira Coisa Julgada +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE RAMZ

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para interposição de recurso especial (Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 possibilidade de arguição da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso: o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao tratar da ilegitimidade passiva do fiador como matéria de ordem pública, não havendo omissão a ser reparada; além disso, não houve prequestionamento adequado sobre algumas teses suscitadas, e a falta de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido justificou a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento de parcela das matérias suscitadas no especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Julga-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo de fls. 292-304, e-STJ.