AREsp 2744653 - DECISAO

AREsp 2744653 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebateu a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo inviável o agravo na forma da Súmula 182/STJ; foi imposta a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% com fundamento no art. 85, §...

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Parties
Agravante: ÁGUAS GUARIROBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quando o órgão julgador ordinário apresentou fundamentação suficiente
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF indicada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebateu a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo inviável o agravo na forma da Súmula 182/STJ; foi imposta a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).