AREsp 2814349 - DECISAO

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Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, o agravo não foi conhecido com fundamentação no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MATIKO NISHIMURA KURAMOTI; Tribunal De Origem (prolator Da Decisão Agravada): Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Juízo De Admissibilidade

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Parties

MATIKO NISHIMURA KURAMOTI

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem (prolator Da Decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, o agravo não foi conhecido com fundamentação no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.