AREsp 2685749 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a Súmula 182 do STJ; ademais, parte das razões impugnadas...

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Parties
Agravante: PRIMO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

PRIMO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova testemunhal e complemento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a Súmula 182 do STJ; ademais, parte das razões impugnadas demandaria reexame de matéria fática e de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislação aplicável, bem como hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.