AREsp 2560184 - DECISAO

AREsp 2560184 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo. Ademais, a análise do mérito demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA LARA NAVARRETE FERNANDEZ E OUTROS; Agravada: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Colação De Grau Antecipada Em Contexto De Pandemia
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LARA NAVARRETE FERNANDEZ E OUTROS

Agravante

Pontifícia Universidade Católica de Goiás

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame fático-probatório e interpretação contratual no recurso especial
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo. Ademais, a análise do mérito demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.