AREsp 2897820 - DECISAO

AREsp 2897820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente, por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais (incisos/parágrafos) supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, a tese de ilegitimidade passiva já havia sido examinada e rejeitada em despacho saneador, estando preclusa, de modo que a matéria não poderia ser revisitada na via anulatória.

Parties
Agravante: REGINA VIEGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal No Recurso, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Preclusão Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal No Recurso Ação Anulatória +1 more

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Parties

REGINA VIEGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 10 e 330 do CPC e do art. 1º da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de incisos/parágrafos)
  3. 3 Preclusão da matéria de ilegitimidade arguida, por ter sido decidida em despacho saneador (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente, por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais (incisos/parágrafos) supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, a tese de ilegitimidade passiva já havia sido examinada e rejeitada em despacho saneador, estando preclusa, de modo que a matéria não poderia ser revisitada na via anulatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fundamento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e Súmula n. 284/STF)
  • Publique-se.