AREsp 2768887 - DECISAO

AREsp 2768887 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e sua eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA E OUTROS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Stj)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Art. 277 Do CPC (aproveitamento De Atos/processualidade), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Art. 277 Do CPC (aproveitamento De Atos/processualidade) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA E OUTROS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se deveria prevalecer a aplicação do art. 277 do CPC para aproveitamento de atos e primazia do mérito
  3. 3 se a decisão do Tribunal de origem permite reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e sua eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA E OUTROS.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor dos agravantes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.